Zona Azul: COMUNICADO IMPORTANTE

A Prefeitura de Nova Andradina, através de Termo Aditivo com Alteração Unilateral ao Contrato 114/2016 que estabelece a exploração do estacionamento rotativo, notificou a empresa concessionária para que cumpra a sentença do Tribunal de Justiça de MS, que deu ganho de causa ao Município de Nova Andradina, adequando os serviços do Sistema Rotativo às novas regras para que usuários não sofram quaisquer prejuízos.

SEGUEM AS MUDANÇAS:

✅ tolerância dos primeiros 15 (quinze) minutos para todos os usuários, independentemente da vaga utilizada;

✅ Fracionamento da tarifa de 15 em 15 minutos, sendo 0,50 (cinquenta centavos) a cada 15 minutos. Obs: não houve diminuição ou aumento do preço público, apenas a possibilidade de fracionamento do tempo em menor período;

✅ Idosos isentos da tarifa da zona azul;

✅ permitir que os usuários do Sistema de ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PAGO paguem o preço público aos colaboradores da concessionária encarregados de emitir o Aviso de Cobrança de Tarifa – ACT;

✅ aumento do prazo do usuário para proceder ao respectivo recolhimento do preço público após receber o Aviso de Cobrança de Tarifa – ACT. O novo prazo passou de 60 minutos para 24 horas.

✅ Diminuição do repasse do percentual de 8 para 6% da arrecadação bruta, em favor do município até o décimo quinto dia de cada mês subsequente;

A empresa já está ciente sobre essas alterações solicitadas pela Prefeitura, que aguarda, desde já, pela execução dos serviços de acordo com o previsto nestas referidas leis e decreto.