Publicado em 29/01/2026 às 10:32, Atualizado em 29/01/2026 às 11:37
Novo salário mínimo altera valor do DAS-MEI; obrigatoriedade da nota fiscal só muda em 2027.
Com a virada do ano, o Microempreendedor Individual (MEI) inicia 2026 com poucas mudanças nas regras, mas com aumento no valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O reajuste decorre da elevação do salário mínimo para R$ 1.621.
A principal alteração afeta diretamente o bolso do empreendedor. O DAS passou a variar entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida. O pagamento é obrigatório mesmo quando não há faturamento.
Para atividades de comércio e indústria, o valor mensal é de R$ 82,05. Nos serviços, sobe para R$ 86,05. Já quem atua em comércio e serviços paga R$ 87,05. Segundo o Sebrae, o cálculo segue o salário mínimo em vigor. O reajuste considera a correção do piso nacional com base na inflação acumulada dos últimos 12 meses, medida pelo IBGE.
MEI Caminhoneiro paga mais
No caso do MEI Caminhoneiro, os valores são mais elevados. Em 2026, o DAS varia de R$ 195,52 a R$ 200,52, a depender da incidência de ICMS, ISS ou da combinação dos dois tributos sobre a atividade.
Teto de faturamento segue em R$ 81 mil
O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil. Não houve alteração para este ano. A manutenção do teto preserva as condições atuais de enquadramento no regime simplificado.
Para a analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Layla Caldas da Silva, as mudanças são pontuais. Segundo ela, o foco em 2026 está no ajuste do DAS, sem impacto nas regras centrais do regime.
Nota fiscal muda só em 2027
Em 2026, as regras de emissão de nota fiscal seguem inalteradas. O MEI continua obrigado a emitir nota apenas em vendas ou serviços prestados a pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a emissão ocorre somente quando o cliente solicita.
A mudança virá em 2027. A partir desse ano, a nota fiscal será obrigatória em todas as operações, conforme a regulamentação da reforma tributária. A orientação é que o empreendedor se prepare desde já.
Fiscalização mais eficiente
Embora as regras de fiscalização não tenham sido alteradas, o controle se tornou mais rigoroso. Órgãos públicos ampliaram o cruzamento de dados, o que facilita a identificação de inconsistências e fraudes. A integração entre sistemas governamentais é apontada como o principal fator para o aumento da eficiência das fiscalizações.
Contribuição garante benefícios
Manter o DAS em dia assegura ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Também estão incluídas pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes, respeitados os períodos de carência previstos em lei.
Com regras estáveis e aumento no valor da contribuição, 2026 exige do MEI organização financeira e atenção às obrigações. O ano também funciona como preparação para mudanças mais amplas previstas a partir de 2027.
